O que o projeto faz
Direto do substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de Jaques Wagner (PT-BA), aprovado como texto-base em 12/11/2026.
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Art. 1º · LC 200, art. 5º
Limite de gastos ainda menor
A partir de 2027, em ano de contenção, o crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2%. É o arcabouço fiscal mais apertado do que já é.
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Art. 1º · LC 200, arts. 6º-C e 6º-D
Bloqueio mesmo com a meta cumprida
O governo passa a poder bloquear verbas mesmo quando o resultado já está dentro da meta, mirando o centro e não mais o piso. O bloqueio pode alcançar qualquer despesa do Executivo que dependa de disponibilidade orçamentária.
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Art. 3º
Menos base para o piso da saúde
Até 2030, a receita do imposto de exportação de petróleo sai da conta que define despesas mínimas obrigatórias. O percentual do piso fica igual, mas incide sobre uma base menor.
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Art. 2º
Repasse a estados e municípios adiado
De 2027 a 2030, uma transferência obrigatória da União a estados e municípios fica limitada a R$ 1 bilhão por ano. A diferença só é paga depois, em parcelas até 2037.
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Rito
Aprovado em pouco mais de um dia
Protocolado em 11/11, aprovado em 12/11, direto no Plenário e sem comissão. A urgência passou por 40 a 38; senadores disseram que não queriam “votar às cegas”.
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Fora do texto
Dois pontos já caíram
O texto aprovado não tem mais o plano para conter previdência, assistência social e abono, nem a desvinculação de 40% dos fundos, que estavam no projeto original. E cancelar verbas passou a exigir lei.
O projeto também dobra, de 10% para 20%, o corte de benefícios tributários de empresas. Essa parte não precisa vir amarrada a cortes em gasto social: pode ser votada em separado.
Vote não na consulta pública
O Senado mantém uma consulta pública oficial sobre o PLP 299/2026 no portal e-Cidadania. O resultado fica público na página do projeto. Leva um minuto: entre com sua conta do portal e marque NÃO.
Cobre agora
Quem pode barrar o ajuste agora é a Câmara; no Senado ainda faltam os destaques de terça (17). Escolha quem cobrar, mande e-mail pelo seu próprio endereço e cobre nas redes, um parlamentar por vez.
1 Escolha quem cobrar
2 Assine e ajuste a mensagem
3 Envie
Marque pelo menos um nome na lista acima.
O e-mail sai da sua própria conta, pelo aplicativo ou webmail que você escolher. Nada passa por este site. Se o botão não abrir nada, copie os e-mails e a mensagem e cole no seu e-mail.
O projeto foi desenhado pela equipe econômica e apresentado pelo líder do governo. O Executivo pode retirar o apoio ao projeto antes da votação na Câmara, mudar o texto ou desistir dos cortes. A cobrança formal ao governo federal é feita pelo Fala.BR, a ouvidoria oficial: toda manifestação gera protocolo e tem prazo de resposta.
No Fala.BR, escolha “Reclamação” ou “Solicitação”, selecione o órgão (Presidência da República, Ministério da Fazenda ou Ministério do Planejamento e Orçamento) e cole a mensagem.
Quem está dizendo não
A crítica vem de dentro do campo que elegeu o governo: parlamentares, movimentos, centrais sindicais e economistas.
A resposta de quem foi para as ruas para derrotar Flávio Bolsonaro será cortes bilionários na saúde e educação?
São R$ 60 bilhões de corte para 2027.
Assassinato do futuro.
Não foi esse projeto que elegemos.
Quem defende ajuste fiscal cortando gastos em políticas sociais não entendeu nada do que foi essa eleição.
Sempre se soube que o arcabouço era incompatível com os pisos constitucionais da Saúde e da Educação.
Responsabilidade fiscal não pode ser cortar no SUS e nas universidades.
Por que, em vez de cortar recursos públicos, não se taxa os bilionários?
As ruas votaram no presidente Lula para derrotar o rentismo, não para capitular aos seus pés.
O povo elegeu Lula! Não o mercado!
Também criticaram o projeto as deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dani Portela (PSOL-PE) e o deputado Zeca Dirceu (PT-PR).
Quase 100 entidades contra os cortes
Em carta aberta de 10/11, as seis maiores centrais sindicais, entre elas a CUT, o MST, o MTST, a UNE, o Conselho Federal de Economia e associações de economistas rejeitaram a pressão por corte de gastos. Defendem equilibrar as contas com crescimento, juros menores e justiça tributária, preservando os pisos da saúde e da educação. Leia a notícia.
Tem outro caminho
Parlamentares da própria base, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), defendem uma contraproposta: tributar grandes fortunas e cortar emendas parlamentares em vez de cortar o que chega à população. A tendência petista Articulação de Esquerda classificou as medidas do pacote como “inócuas, desnecessárias, incorretas e danosas”.
Espalhe
Uma mensagem pressiona. Mil mensagens viram voto. Mande para três grupos agora.